Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO AATCC

Art. 1º. Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos no Estatuto Social da Associação, ficam estabelecidas as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados, sendo o presente regimento uma ferramenta de administração prevista no estatuto social para auxiliar na gestão, organização, e fiscalização da atuação dos associados nas atividades próprias da associação.

DOS ASSOCIADOS:

Art. 2º. Os associados, além de se submeterem a este regimento deverão ter ciência de seus direitos e deveres previstos no Estatuto Social.

I. O associado tem o dever de comparecer, participar, discutir e opinar nas reuniões e assembleias ordinárias e extraordinárias da AATCC;
II. No caso da impossibilidade de comparecimento nas reuniões ordinárias, o associado deverá avisar com antecedência a Diretoria Executiva por meio de e-mail;
III. O Associado deve procurar inteirar-se dos assuntos discutidos e definidos nas reuniões;
IV. É de responsabilidade dos associados, buscar informações, e estar ciente dos assuntos discutido em reuniões ou assembleias;
V. Não serão objetos de rediscussão em assembleias e reuniões temas deliberados e pacificados em eventos anteriores.
VI. Cada associado poderá inscrever-se para utilização de espaços (tendas) na condição de contribuição associativa, quantas forem necessárias, ficando vinculado ao pagamento de anuidade a cada tenda.

Art.3º. Quando se tratar de associado Pessoa Jurídica, a entidade deverá apresentar formulário, devidamente preenchida e assinada, pelo responsável legal e os responsável técnico, com os dados do profissional registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF, o qual responderá cível e criminalmente pelos atos práticos no âmbito da responsabilidade técnica.
Parágrafo Primeiro: A vinculação da responsabilidade técnica do Educador Físico junto a AATCC far-se-á mediante assinatura do formulário de responsabilidade técnica – Anexo I do Regimento Interno.
Parágrafo Segundo: A desvinculação do responsável técnico junto à pessoa jurídica se fará mediante a substituição do formulário Anexo I, em nenhuma hipótese o associação pessoa jurídica poderá ficar sem um responsável técnico vinculado sob pena de sanções previstas no Estatuto Social.

DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:

Art. 4º. Na hipótese de descumprimentos das obrigações sociais e financeiras definidas no estatuto, por decisão da Assembleia, da Diretoria Executiva, serão iniciados procedimentos disciplinares com o objetivo de apurar o fato determinado e aplicar a sanção adequada.

Art. 5º. Os procedimentos disciplinares serão conduzidos por Comissões criadas especificamente para apurar a ocorrência de qualquer das infrações mencionadas no estatuto.

Art. 6º. De acordo com a gravidade da infração disciplinar cometida, poderá o associado vir a sofrer as seguintes sanções disciplinares previstas no estatuto.
Parágrafo Primeiro: A sanção de advertência será aplicada às infrações consideradas leves, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:
I. Ausências e ou atrasos reiterados e injustificados em atividades da associação;
II. Agressões verbais, desentendimentos, falta de urbanidade para com os demais associados ou terceiro;
Parágrafo Segundo: A sanção de suspensão será aplicada as infrações de natureza grave, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:
I. Reincidência nas sanções de em advertência e censura pública
II. Outras infrações a critério da Associação, desde que aprovado pela Diretoria Executiva, e não afrontem disposições legais, as quais passarão a fazer parte do presente regimento.
Parágrafo Terceiro: A sanção de exclusão da condição de associado será aplicada às infrações consideradas graves, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:
I. Reincidência em suspensão;
II. Tentativa ou participação individual ou em conluio destinado a lesar os interesses da associação ou dos demais associados;
III. Descumprimento das cláusulas estatutárias ou legais;
IV. Outras infrações a critério da Associação, aprovadas em reunião da Diretoria Executiva as quais passarão a fazer parte do presente regimento.

Art. 7º. Em se tratando de sanções aplicadas ao associado Pessoa Jurídica, o Processo Administrativo Disciplinar deverá analisar e tipificar se a falta foi cometida pela entidade, neste ato representada pelo seu representante legal, nos temos da legislação cível vigente no país e as regras e convenções de direito empresarial, ou se a falta foi cometida pelo responsável técnico registrado junto ao CREF no exercício da profissão de educador físico, ou ato próprio deste, o qual não se confundirá com os atos da pessoa jurídica.

Art. 8º. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é um instrumento pelo qual a administração da Associação exerce seu poder-dever para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus associados. O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos associados por infração praticadas ou a ele imputadas no exercício de suas atividades como associados, ou que tenha relação com as atribuições da associação.
Paragrafo Primeiro: O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do associado acusado de falta, mas também oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa.
Paragrafo Segundo: Se motivos justificados impedirem o término dos trabalhos no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias, já incluído o prazo para apresentação da defesa e de elaboração do relatório, antes do término do prazo, poderá este ser prorrogado por igual período, nunca superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 9º. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD para a determinação da justa causa será composto pelas seguintes fases:
I. Fase de Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão e/ou responsável pelo processo;
II. Fase de Instrução administrativa, que compreende instrução, defesa e relatório;
III. Fase de Julgamento;
IV. Fase de Conclusão

Art. 10º. Após a abertura de procedimento disciplinar, para determinar a justa causa, deverá ocorrer comunicação escrita ao associado envolvido, onde conste a infração que lhe é atribuída, sendo-lhe oportunizados os seguintes prazos:
I. 20 dias e o local onde deverá apresentar sua defesa, contados do recebimento da comunicação;
II. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do Associado excluído, à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, para manifestar-se-á sobre a intenção de rever ou não a decisão da Diretoria Executiva;
Parágrafo Primeiro: A recusa ao recebimento, a não apresentação de defesa prévia, a apresentação de defesa genérica ou diversa alheia a fato do contido na comunicação, implica em confissão ficta e efeitos da revelia.
Parágrafo Segundo: As decisões serão materializadas em pareceres, que poderão determinar a aplicação ou não da sanção, sua natureza, bem como o prazo de sua vigência.
Parágrafo Terceiro: As sanções de advertência e suspensão poderão ser aplicadas liminarmente pelo Presidente, cabendo recurso de sua decisão – cujo efeito será meramente devolutivo – à Diretoria Executiva ou à primeira Assembleia Geral subsequente.
Parágrafo Quarto: A sanção de exclusão poderá ser aplicada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso de sua decisão – cujo efeito será meramente devolutivo – à primeira Assembleia Geral subsequente.

DA CONDUTA DOS ASSOCIADOS NAS ATIVIDADES EM PARQUES E PRAÇAS:

Art. 11º. O associado deve respeitar o espaço público acima de tudo, respeitando locais de maior transito de usuários e o meio ambiente, devendo primordialmente:
I. Evitar utilizar espaços grandes que possam atrapalhar os usuários do logradouro público;
II. Evitar utilizar espaços que possam denegrir o meio ambiente atendendo as orientações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Urbanismo;
III. Manter o local sempre limpo e em ordem, e ao final da atividade devolver o espaço da maneira que foi encontrado;
IV. Cuidar do patrimônio público acima de tudo.

Art. 12º. Quanto ao espaço a ser utilizado por cada associado nos parques e praças sob responsabilidade da Associação, resta determinado que:
I. A área definida para utilização deve ser de 10mx10m;
II. Quanto aos espaços utilizados para aquecimentos e outras atividades, deverá preponderar o bom senso de cada técnico, visando sempre não atrapalhar o uso comum do local ou que possa denegrir o meio ambiente;
III. Quando os associados estiverem ao mesmo lado da pista de corrida estas devem manter uma distância mínima de 100m uma das outras no desenvolvimento de suas atividades. Caso estejam de lados opostos à distância deve ser de no mínimo 50m;
IV. Os materiais do associado devem estar a no mínimo 2m (dois metros) de distância da pista;
V. Terá direito a local fixo nos parques e praças públicas, aqueles associados que tiverem frequência semanal regular em dias pré-estipulados; caso contrário, os associados que utilizarem o espaço esporadicamente deverão utilizar-se dos espaços liberados, ambos sob consulta da Associação;
VI. Quanto aos materiais a serem utilizados nos espaços públicos, fica definido que os associados poderão utilizar:
• DIAS DE SEMANA
1. Caixa Térmica
2. Caixa Guarda Volumes
3. Colchonetes
4. Kettelbell, elásticos, cordas, barreiras e materiais para fortalecimento de pequeno porte.
• SÁBADOS
1. Caixa Térmica
2. Caixa Guarda Volumes
3. Colchonetes
4. Kettelbell, elásticos, cordas, barreiras e materiais para fortalecimento de pequeno porte.
5. Guarda Sol
Paragrafo Único: Nos espaços públicos destinados e/ou utilizados para treinos fica expressamente proibidos para os associados a utilização de bebidas alcoólicas, sejam pós-treinos ou eventos diversos.

DA CONDUTA DO ASSOCIADO DURANTE AS CORRIDAS DE RUA:

Art. 13º. Deve o associado confirmar a presença até a data e horário estipulados pela Diretoria Executiva da Associação, devendo ainda o associado:
I. Respeitar os horários de montagem e desmontagem das tendas estipulados em e-mails, facebook e site da AATCC;
II. Identificar-se para o representante da AATCC na prova e confirmar a sua presença;
III. Em caso de não haver sorteios de locais, ficam os associados obrigados a montar a tenda por ordem de chegada;
IV. Prezar pelo bom andamento da corrida, dar exemplo aos demais corredores e sempre que possível auxiliar o organizador da corrida;
V. Os associados deverão utilizar tendas padronizadas 3mx3m (três metros por três metros) no espaço destinado as mesmas;
VI. Estão proibidos guarda-sóis e materiais infláveis fora do espaço destinado às tendas;
VII. Não é permitido colocar pontos da estrutura fora do local determinado pela organização;
VIII. É EXPRESSAMENTE proibida a presença de bebidas alcoólicas no local da corrida;
IX. É proibida a comercialização de materiais nas tendas, estas prestarão somente para ponto de apoio das equipes;
X. É proibida a panfletagem e abordagem do público em geral durante o evento, salvo com prévia autorização da Diretoria Executiva para temas previamente aprovados.
Parágrafo Primeiro: É de inteira responsabilidade dos associados buscarem informações sobre as corridas bem como confirmações nas mesmas, não cabendo como alegação e justificativa eventuais problemas com e-mails, atraso de recebimento ou responsabilidades de outros.
Parágrafo Segundo: A depender de cada evento, em conformidade com o regulamento da prova, para cada corrida haverá um horário pré determinado para montagem e desmontagem da estrutura da Assessoria (tendas), o não atendimento destes horários, implica em violação ao regimento interno da AATCC, ficando os infratores sujeitos a sanções.
Parágrafo Terceiro: Em regra os horários para montagem das tendas em provas onde o espaço será administrado pela AATCC, será 01h30mim (uma hora e trinta minutos) antes do inicio da prova, e a desmontagem será 02h00min (duas horas) após o horário de início da prova. Estes horários poderão ser modificados a critério do organizador do evento e/ou especificidade da prova, ocasião que os associados serão comunicados previamente até 1 (um) dia do evento.
Parágrafo Quarto: Os associados deverão confirmar previamente se utilizarão o espaço para tendas nos eventos em que a AATCC esteja responsável por este espaço, as comunicações e confirmações da montagem de tendas serão feitos preferencialmente:
a) pelo página eletrônica da associação na internet;
b) por e-mail e/ou google doc (formulário de confirmação);
c) por telefone celular, onde as respostas serão feitas no modo privado;
d) por busca dos associado junto a AATCC, até 2 (dois) dias antes da prova.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 14º. Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno, serão solucionados por deliberação da Diretoria Executiva da AATCC, em qualquer de suas reuniões, por maioria dos membros presentes, ad referendum da primeira Assembleia Geral subsequente.

Curitiba, 14 de janeiro de 2017.
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Associação das Assessorias e Técnicos de Corridas de Rua de Curitiba
Diretoria Executiva


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